Dispõe sobre a readaptação funcional provisória do(a) servidor(a) NEIDE MARTINS nos termos da Lei Complementar nº 001/1999 e do Parecer Jurídico nº 557/2025 – PGM.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 a 35 da Lei Complementar nº 001/1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aripuanã;

CONSIDERANDO o laudo/perícia da Junta Médica Oficial, que concluiu pela necessidade de readaptação do(a) servidor(a), em caráter provisório, por motivo de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica a servidora Sra. NEIDE MARTINS, matrícula nº 2443, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, readaptada provisoriamente para o exercício do cargo de TÉCNICO DE INFORMAÇÃO, compatível com suas limitações funcionais em conformidade com laudo médico, a partir de 05 de janeiro de 2026, por 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º. Encerrado o prazo da readaptação, a servidora será submetida a nova avaliação médica oficial, para deliberação quanto a:

I – Retorno às cargas horaria originais do cargo; II – prorrogação da readaptação provisória; III – conversão em readaptação definitiva; ou IV – encaminhamento para aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da legislação vigente, caso constatada a impossibilidade do exercício de qualquer função pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias de fevereiro de 2.026.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração