LEI Nº 736/2026

" RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 718/2025, PARA CORRIGIR A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E ESPECIFICAR A ÁREA REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 718/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o desmembramento de área urbana com 2.465,33 m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), da matrícula imobiliária nº 44.061, a qual possui área total de 42.986,41 m² (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), permanecendo como área remanescente o total de 40.521,08 m² (quarenta mil, quinhentos e vinte e um metros quadrados e oito decímetros quadrados), localizada no perímetro urbano do Município de Alto Paraguai – MT.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 718/2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 06 de fevereiro de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL