Resolução Nº04/2026 – CMS/Rio Branco – MT

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Doação de bem móvel referente à transferência de um micro-ônibus da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Educação.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

CONSIDERANDO o Termo de Doação de bem móvel apresentado à apreciação dos conselheiros;

CONSIDERANDO que o referido Termo trata da doação de um micro-ônibus pertencente à Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o Termo de Doação se encontra devidamente assinado pelo Prefeito Municipal, pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Setor de Patrimônio e pelo Controle Interno;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Termo de Doação de bem móvel referente à transferência de um micro-ônibus pertencente à Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º- A doação de que trata o artigo anterior tem por finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, assegurando o adequado aproveitamento do patrimônio público, conforme os princípios da legalidade e interesse público.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpre-se. Rio Branco, 03 de fevereiro de 2026.

                                       Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

                                      Presidente do Conselho Municipal de Saúde