de 09 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre alteração da carga horária de trabalho de servidora da Secretaria de Municipal de Educação.

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do artigo 27 da lei Municipal nº 747/2008 de 22 de fevereiro de 2008, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica;

CONSIDERANDO o requerimento constante do processo de justificativa e solicitação do Exmo. Secretário de Educação;

RESOLVE:

Art. 1° - Alterar temporariamente a carga horária de trabalho da servidora RAILDA RÁVILA BINDALA SILVA VASCONCELOS, matrícula 4864, lotada no cargo de Professor de I a IV de 30 para 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - Em decorrência a majoração da carga horária, serão pagas as horas majoradas tomando como base para o cálculo o vencimento inicial da referida servidora.

Art. 3º - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 03 de fevereiro de 2026 vigorando até 18 de dezembro de 2026, quando, nos termos do §2 do art. 30 da Lei Municipal 750/2008, será suspensa a aplicação do percentual descrito no art. 2º desta.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

 

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028