Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026, objetivando a contratação de serviço de Licenciamento Anual 2026 do veículo oficial Peugeot placa SPC7E22, Renavam 01362551160 prestado exclusivamente pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tangará da Serra, tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão Permanente de Contratação, designados pela Portaria Nº 08/2026.

Importa-se a presente contratação no total de 197,79 (cento e noventa e sete reais e setenta e nove centavos).

Adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.

Tangará da Serra - MT, 06 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra