RESOLUÇÃO CMAS Nº 002/2025 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal Nº 8.742/93, alterada pela Lei Nº 12.435/2011, na Lei Municipal Nº 2.206/2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campo Verde, na reunião extraordinária do dia 28 de janeiro de 2026, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

· Lei Federal Nº 8.742/93, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Nº 12.435/2011 de 06 de Julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e que institui o FNAS;

· Lei Municipal Nº 2.206/2016 de 14 de Junho de 2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e sobre a Conferência Municipal de Assistência Social;

· Lei Municipal Nº 1.456/2009 de 18 de Fevereiro de 2009 – que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

· Lei Municipal Nº 3.082 de 11 de abril de 2024;

· Deliberação da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 28 de janeiro de 2026 na ATA 001/2026:

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT 2026 e a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT 2025;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Verde-MT, 30 de janeiro de 2026.

HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social