Processo Administrativo Licitatório nº 39/26

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de Profissional para Prestação de serviço em oficinas de MUAY THAI, a serem promovidas pela secretaria de Assistência Social, conforme item 01 do edital de chamamento público 03/2026

Item 01- Prestação de serviço como instrutor de MUAY THAI

Credenciado: Julio Cezar de Oliveira

CPF: 058.418.***- 25

Valor Mensal: R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 28/2026 de 09 de fevereiro de 2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da Sr. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 09 de fevereiro de 2026.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal