Interessada: Secretaria Municipal de Agricultura.

Objeto: Contratação de Empresa Revendedora Autorizada em Prestação de Serviços técnicos para Revisões periódica à 100, 250, 500, 750, 1000, 1250, 1500, 1750 e 2000 horas do maquinário pesada para reposição/fornecimentos de peças novas, genuínas ou originais e lubrificantes, do fabricante da respectiva máquina pesada MOTONIVELADORA, GT1803BR, MARCA XCMG, CHASSI XUG01803TSPB0032, RP 1392123, ANO 2025, cor Amarela Solar pertencente a frota da Secretaria Municipal de Agricultura-SMAGRI.

Fundamento: Art. 074, inciso I da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: EXTRA MÁQUINAS S/A, CNPJ: 19.293.041/0002-22, perfazendo o valor total de R$ 58.375,19 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos).

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 74º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de fevereiro de 2026.

VILSON SATO

Secretário Municipal de Agricultura