Altera o Decreto n° 065, de 27 de abril de 2018, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.806/2017, que dispõe sobre a criação da Patrulha Agrícola Mecanizada no município de Sorriso, para fins de definir o valor da taxa para prestação de serviço pela utilização da Patrulha Agrícola, e dá outras providências.

ALEI FERNANDES, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º que onde menciona que: “Fica instituída a taxa para prestação de serviço pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada, cujos valores e formas de cobrança pelos serviços solicitados pelos que se enquadram nos termos desta Lei, serão regulamentados por Decreto emitido pelo Poder Executivo”

CONSIDERANDO que a definição dos valores da taxa para prestação do serviço pela utilização da patrulha mecanizada compete ao CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, conforme previsão legal.

CONSIDERANDO o encaminhamento da Ata da Reunião Extraordinária nº 007/2025 (anexa) ocorrida em 11/09/2025 reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, onde aprovaram os valores das taxas de utilização da patrulha.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto n° 065, de 27 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica definido o valor da Taxa de Prestação de Serviços pela Utilização da Patrulha Mecanizada, conforme quadro abaixo:

(..)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de fevereiro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração