Processo Administrativo Licitatório Nº 42/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de entidade especializada para execução do Programa de Desenvolvimento Empresarial 5 de Santa Carmem visando dar continuidade ao desenvolvimento econômico e consultoria em posicionamento estratégico em mídias e por conseguinte, a criação de ambiente favorável aos pequenos negócios do município.

FAVORECIDO: SEBRAE MT – SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CNPJ: 03.354.450/0001-52

VALOR TOTAL: Valor total será de R$ 177.248,00 (cento e setenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais), sendo que R$ 85.624,00 (oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais) serão subsidiados pelo Sebrae e R$ 91.624,00 (noventa e um mil seiscentos e vinte e quatro reais) deverão ser pagos ao SEBRAE pela prefeitura contratante.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 10 de fevereiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal