"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal vigente, especialmente a norma interna nº 009/2009, que trata do uso e controle de veículos oficiais;

CONSIDERANDO que o servidor detém Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o servidor JOÃO BRITO DE LIMA, portador do CPF nº 419.XXX.XXX-72, ocupante do cargo de COORDENADOR, lotado no Gabinete do Executivo Municipal, a conduzir veículos oficiais pertencente à frota da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro.

Art. 2º A autorização concedida por esta Portaria restringe-se à condução de veículos de categoria compatível com a habilitação do servidor, conforme CNH nº 004XXXXXXX70, categoria E, disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º O servidor deverá observar rigorosamente as normas de trânsito, as regras de uso de veículos oficiais e demais regulamentos internos da administração pública municipal.

Art. 4º A autorização ora concedida é de caráter pessoal, sendo vedado ao servidor autorizado:

I – Ceder a direção do veículo a terceiros, ainda que servidores públicos;

II – Utilizar o veículo oficial para fins particulares ou alheios à finalidade institucional que motivou a autorização;

III – Transportar pessoas ou cargas estranhas ao interesse público ou que não estejam vinculadas diretamente à missão oficial.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a partir de 05 de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro - MT, 09 de fevereiro de 2026.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal