LEI Nº 1552/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, DELEGACIA DE POLÍCIA DE CONFRESA.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de contribuição, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Confresa-MT (CONSEG) para execução da construção da Delegacia da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, Delegacia de Polícia de Confresa.

§ 1° O valor a ser repassado se destinará à execução das fases finais das obras de construção das instalações da Delegacia de Polícia de Polícia Civil em Confresa, situada na avenida Centro Oeste, nº 535, Setor Vila Nova, Confresa - MT, CEP 78652-000.

§ 2º O repasse financeiro será em 4 (quatro) parcelas mensais, de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), a serem pagas até o dia 20 de cada mês, com início em 20 de fevereiro de 2026 e termino em 20 de maio de 2026.

3° O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente ao CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Confresa-MT, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, parciais e final, sob as penas da lei, de acordo com as medições realizadas, observado o respectivo cronograma fisico-financeiro da obra, por meio de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.

Art. 2º - Para execução da despesa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) será classificado na seguinte dotação orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade	02 – Encargos Especiais
Função	04- Administração
Subfunção	122- Administração Geral
Programa	0127 – Operações Especiais
Projeto/Atividade	2226 - Contribuições a CONSEG
Natureza da Despesa	3.3.70.00.00
Valor	150.000,00
Fonte de Recurso	1.500.0000000

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias, consideradas no orçamento municipal, ficando autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101 /2000 (PPA/LOA/LDO) e vigentes à época de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, 09 de fevereiro de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal