PORTARIA N. 003/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Fatima Aparecida Correa de Araujo, dependente do aposentado Sr. Joacir Dantas de Araujo”.

O Prefeito Municipal de Araputanga e o Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 7, inciso “I”, Art. 21, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Fatima Aparecida Correa de Araujo (esposa), portadora do RG n.º 09*****-0 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 594.***.***-20, em decorrência do falecimento do aposentado Sr. Joacir Dantas de Araujo, portador do RG n.º 07*****-2 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 140.***.***-00, aposentado no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Classe E, Nível 02, lotado Secretaria Municipal de Saúde, conforme acórdão n.º 25.061-9/2018, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIARA n.º 2026.02.0001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de dezembro de 2025, data do óbito do aposentado.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 09 de fevereiro de 2026.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal