Prefeitura Municipal de Matupá

LEI COMPLEMENTAR Nº. 275, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026.

10 de Fevereiro de 2026
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SÚMULA: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ E ALTERA OS ANEXOS III, IV, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Concede reajuste salarial aos Servidores do Quadro Geral do Poder Legislativo do Município de Matupá/MT, no percentual de 5% (cinco por cento), sendo 3,9% (três vírgula nove por cento) referente à inflação acumulada registrada pelo INPC/IBGE relativo a janeiro/2025 a dezembro/2025, e 1,1% (um vírgula um por cento) de ganho real.

Art. 2º. Os cargos de Coordenador Geral, Coordenador Legislativo e Agente de Contratação, em razão da recente alteração de suas estruturas funcionais e remuneratórias, não farão jus à Revisão Geral Anual (RGA) prevista nesta Lei, adquirindo o direito à percepção de futuras revisões somente após o interstício de 12 (doze) meses, contados da data da alteração do respectivo cargo.

Art. 3º. Para o efetivo cumprimento do disposto no Artigo 1º, ficam alterados os Anexos, III, IV e VIII da Lei Complementar nº. 250 de 30 de janeiro de 2025, nos termos das novas redações dadas por esta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

QUADRO DOS SERVIDORES EFETIVOS

FUNÇÕES

CÓDIGO

REQUISITOS

CARGA HORÁRIA

(SEMANAL)

PADRÃO DE

VENCIMENTO INICIAL R$

VAGAS

Controlador Interno

QE

Ensino Superior com Registro no Conselho Regional de Contabilidade

30 HORAS

R$ 8.126,57

1

Contador

QE

Ensino Superior com Registro no Conselho Regional de Contabilidade

30 HORAS

R$ 8.126,57

1

Advogado

QE

Ensino Superior com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil

30 HORAS

R$ 8.126,57

1

Analista Contábil Administrativo

QE

Ensino Superior com Registro no Conselho Regional de Contabilidade

40 HORAS

R$ 5.808,45

1

Analista Técnico Legislativo

QE

Diploma de Curso de Nível Superior, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação.

40 HORAS

R$ 5.808,45

1

Analista TI

QE

Curso Superior em Tecnologia da Informação ou Sistema de Informação ou outros cursos Superiores na área de tecnologia da Informação.

40 HORAS

R$ 5.808,45

1

Jornalista

QE

Curso Superior em Jornalismo ou Tecnologia em Produção Publicitária ou Comunicação Social ou registro profissional no órgão competente comprovando a atividade.

40 HORAS

R$ 5.808,45

1

Agente Legislativo

QE

2º Grau

40 HORAS

R$ 3.228,76

3

Atendente Legislativo

QE

2º Grau

40 HORAS

R$ 2.739,09

1

Motorista

QE

Ensino Fundamental e Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria “D”.

40 Horas

R$ 2.914,47

1

Apoio Administrativo

QE

Fundamental Completo

40 HORAS

R$ 2.490,73

3

TOTAL

15

ANEXO - IV (Lei 206 de 06 de junho de 2022)

QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS

FUNÇÕES

Código

Escolaridade

VENCIMENTO

VAGAS

Coordenador Geral

DAS-I

Nível Superior

R$ 9.400,00

1

Coordenador Legislativo

DAS-II

Nível Superior

R$ 9.240,00

1

Assessor Jurídico Especial Parlamentar

DAS-II

Nível Superior

R$ 9.680,75

1

Diretor de Departamento

DAS-IV

Nível Médio

R$ 4.817,83

3

Agente de Contratação

DAI-I

Nível Superior

R$ 7875,00

1

Chefe de Divisão

DAI-II

Nível Médio

R$ 4.180,32

3

TOTAL

10

 

ANEXO VII

VALORES REFERENCIAIS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL

Tabela 1 - CONTROLADOR (A)

Ensino Superior 30 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

8.126,57

9.751,88

11.377,20

2

7%

8.695,43

10.434,52

12.173,60

3

14%

9.264,29

11.117,15

12.970,00

4

21%

9.833,15

11.799,78

13.766,41

5

28%

10.402,01

12.482,41

14.562,81

6

35%

10.970,87

13.165,04

15.359,22

7

42%

11.539,73

13.847,67

16.155,62

8

49%

12.108,59

14.530,31

16.952,02

9

56%

12.677,45

15.212,94

17.748,43

10

63%

13.246,31

15.895,57

18.544,83

Tabela 2 - CONTADOR (A)

Ensino Superior 30 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

8.126,57

9.751,88

11.377,20

2

7%

8.695,43

10.434,52

12.173,60

3

14%

9.264,29

11.117,15

12.970,00

4

21%

9.833,15

11.799,78

13.766,41

5

28%

10.402,01

12.482,41

14.562,81

6

35%

10.970,87

13.165,04

15.359,22

7

42%

11.539,73

13.847,67

16.155,62

8

49%

12.108,59

14.530,31

16.952,02

9

56%

12.677,45

15.212,94

17.748,43

10

63%

13.246,31

15.895,57

18.544,83

Tabela 3 - ADVOGADO

Ensino Superior 30 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

8.126,57

9.751,88

11.377,20

2

7%

8.695,43

10.434,52

12.173,60

3

14%

9.264,29

11.117,15

12.970,00

4

21%

9.833,15

11.799,78

13.766,41

5

28%

10.402,01

12.482,41

14.562,81

6

35%

10.970,87

13.165,04

15.359,22

7

42%

11.539,73

13.847,67

16.155,62

8

49%

12.108,59

14.530,31

16.952,02

9

56%

12.677,45

15.212,94

17.748,43

10

63%

13.246,31

15.895,57

18.544,83

Tabela 4 - ANALISTA CONTÁBIL ADMINISTRATIVO

Ensino Superior 40 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

5.808,45

6.970,14

8.131,83

2

7%

6.215,04

7.458,05

8.701,06

3

14%

6.621,64

7.945,96

9.270,29

4

21%

7.028,23

8.433,87

9.839,52

5

28%

7.434,82

8.921,78

10.408,75

6

35%

7.841,41

9.409,69

10.977,98

7

42%

8.248,00

9.897,60

11.547,20

8

49%

8.654,59

10.385,51

12.116,43

9

56%

9.061,19

10.873,42

12.685,66

10

63%

9.467,78

11.361,33

13.254,89

Tabela 5 - ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO

Ensino Superior 40 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

5.808,45

6.970,14

8.131,83

2

7%

6.215,04

7.458,05

8.701,06

3

14%

6.621,64

7.945,96

9.270,29

4

21%

7.028,23

8.433,87

9.839,52

5

28%

7.434,82

8.921,78

10.408,75

6

35%

7.841,41

9.409,69

10.977,98

7

42%

8.248,00

9.897,60

11.547,20

8

49%

8.654,59

10.385,51

12.116,43

9

56%

9.061,19

10.873,42

12.685,66

10

63%

9.467,78

11.361,33

13.254,89

Tabela 6 - Jornalista Legislativo

Ensino Superior 40 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

5.808,45

6.970,14

8.131,83

2

7%

6.215,04

7.458,05

8.701,06

3

14%

6.621,64

7.945,96

9.270,29

4

21%

7.028,23

8.433,87

9.839,52

5

28%

7.434,82

8.921,78

10.408,75

6

35%

7.841,41

9.409,69

10.977,98

7

42%

8.248,00

9.897,60

11.547,20

8

49%

8.654,59

10.385,51

12.116,43

9

56%

9.061,19

10.873,42

12.685,66

10

63%

9.467,78

11.361,33

13.254,89

Tabela 7 - ANALISTA DE TI

Ensino Superior 40 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

5.808,45

6.970,14

8.131,83

2

7%

6.215,04

7.458,05

8.701,06

3

14%

6.621,64

7.945,96

9.270,29

4

21%

7.028,23

8.433,87

9.839,52

5

28%

7.434,82

8.921,78

10.408,75

6

35%

7.841,41

9.409,69

10.977,98

7

42%

8.248,00

9.897,60

11.547,20

8

49%

8.654,59

10.385,51

12.116,43

9

56%

9.061,19

10.873,42

12.685,66

10

63%

9.467,78

11.361,33

13.254,89

Tabela 8- AGENTE LEGISLATIVO

Ensino médio 40 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

3.228,76

3.874,51

4.520,26

2

7%

3.454,77

4.145,73

4.836,68

3

14%

3.680,79

4.416,94

5.153,10

4

21%

3.906,80

4.688,16

5.469,52

5

28%

4.132,81

4.959,38

5.785,94

6

35%

4.358,83

5.230,59

6.102,36

7

42%

4.584,84

5.501,81

6.418,78

8

49%

4.810,85

5.773,02

6.735,19

9

56%

5.036,87

6.044,24

7.051,61

10

63%

5.262,88

6.315,46

7.368,03

Tabela 9- ATENDENTE LEGISLATIVO

Ensino médio 40 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

2.739,09

3.286,91

3.834,73

2

7%

2.930,83

3.517,00

4.103,16

3

14%

3.122,57

3.747,08

4.371,59

4

21%

3.314,30

3.977,16

4.640,02

5

28%

3.506,04

4.207,25

4.908,45

6

35%

3.697,78

4.437,33

5.176,89

7

42%

3.889,51

4.667,41

5.445,32

8

49%

4.081,25

4.897,50

5.713,75

9

56%

4.272,99

5.127,58

5.982,18

10

63%

4.464,72

5.357,67

6.250,61

Tabela 10 - MOTORISTA

Ensino Fundamental 40 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

2.914,47

3.497,37

4.080,26

2

7%

3.118,49

3.742,19

4.365,88

3

14%

3.322,50

3.987,00

4.651,50

4

21%

3.526,51

4.231,82

4.937,12

5

28%

3.730,53

4.476,63

5.222,74

6

35%

3.934,54

4.721,45

5.508,36

7

42%

4.138,55

4.966,26

5.793,98

8

49%

4.342,57

5.211,08

6.079,59

9

56%

4.546,58

5.455,90

6.365,21

10

63%

4.750,59

5.700,71

6.650,83

Tabela 11- APOIO ADMINISTRATIVO

Ensino Fundamental Completo 40 horas

NÍVEL

CLASSE

Nível

Coeficiente

A

B

C

0%

20%

40%

1

0

2.490,73

2.988,87

3.487,02

2

7%

2.665,08

3.198,09

3.731,11

3

14%

2.839,43

3.407,31

3.975,20

4

21%

3.013,78

3.616,53

4.219,29

5

28%

3.188,13

3.825,76

4.463,38

6

35%

3.362,48

4.034,98

4.707,47

7

42%

3.536,83

4.244,20

4.951,56

8

49%

3.711,18

4.453,42

5.195,65

9

56%

3.885,53

4.662,64

5.439,75

10

63%

4.059,88

4.871,86

5.683,84
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