ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 12/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 60/2025                                            

§ 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO ADESÃO A ARP N.º 08/2025, nos termos descritos abaixo:

ADESAO PARCIAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025, ADVINDA DO PREGAO PRESENCIAL Nº 005/2025 – REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS em favor da empresa E.A. MELO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA CNPJ: 57.050.993/0001-23, com valor total de R$ 3.156.023,03 (três milhões e cento e cinquenta e seis mil, vinte e três reais e três centavos). A homologação da presente Adesão de Licitação é feita nos termos do § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 15 de Dezembro de 2025.

_______________________________________ Clayton Parreira da Silva Prefeito Municipal Interino