ADITIVO 01 CONTRATO Nº 01/2026

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis x CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), pessoa jurídica na forma de associação pública, com sede administrativa situada na Rua Francisco Ferreira Ramos, 82-E, Centro, Tangará da Serra - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.451.265.0001-31.

Objeto: Este termo aditivo tem por objeto realizar acréscimo no valor inicial do contrato, de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO.

Aditamento: Adita-se o valor total do contrato em R$ 251.012,50 (duzentos e cinquenta e um mil, doze reais e cinquenta centavos) do valor inicial, conforme Processo Administrativo nº 199/2026, da Secretaria Municipal de Saúde. O referido montante é composto por R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar Individual nº 040, de autoria do Vereador Willian Freitas Rodrigues, acrescidos de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) a título de recursos próprios do Município.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Reduzido: 403

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Programática: 10.302.0013.20088. 3.3.71.00.00.00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 

Reduzido: 535

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Programática: 10.302.0013.20088. 3.3.71.00.00.00

Fonte de Recurso: 1.500.1002750.000 

JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente termo de aditivo pela necessidade imperiosa de expansão da oferta de exames especializados, visando suprir a demanda crescente da rede municipal. Tal medida é fundamental para garantir a continuidade da assistência à saúde e a celeridade nos diagnósticos, assegurando o direito constitucional de acesso integral à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fundamento: art. 57, II e no art. 65, II, alínea “d” cumulada com os itens 4.12.2 e 4.12.3 do Contrato 01/2023 firmado entre as partes.

Procedimento Licitatório: Contrato de Rateio que entre si celebram o Município de Campo Novo do Parecis – MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato-Grossense (CISMNORTE), em conformidade com fulcro no artigo 8º da Lei 11.107/2005.

JOSE MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício