EDITAL Nº 001/2026 DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DE MOVIMENTOS POPULARES PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, GESTÃO 2026/2028.

Considerando o disposto no Art. 7º da Lei Municipal n.° 2.165 de 30 de dezembro de 2008, que define sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação – CMH

Considerando o que dispõe no Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação – CMH, conforme consta em seu Art. 4º.

A Comissão de Eleição de representantes da sociedade civil e movimentos populares para compor o Conselho Municipal de Habitação – CMH, Gestão 2026/2028, instituída através da Resolução nº 02 de 20 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares para compor o Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT - CMH, Biênio 2026/2028:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo eleitoral será regido por este Edital, visando o preenchimento de 05 (cinco) vagas para os segmentos da sociedade civil e movimentos populares.

1.2. O Edital será composto de três etapas:

a) Habilitação;

b) Seleção por sorteio em Assembleia Geral;

c) Homologação da eleição.

1.3 Da decisão contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026, caberá recurso dirigido à Comissão de Eleição, no prazo de até 48 horas, conforme data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

2. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

2.1 São pré-requisitos para a entidade se habilitar para a referida seleção, o encaminhamento dos seguintes documentos, através de ofício assinado pelo presidente ou representante legal da Instituição.

I - Documento constitutivo da Instituição (Ex.: Estatuto Social, ou Ata de fundação, ou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); e

II - Cópia da ata da eleição da atual diretoria;

III- Ofício com os nomes dos representantes titulares e suplentes da Instituição.

2.2. Poderão candidatar-se para integrar o Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT - CMH, os segmentos que se enquadrem em uma das seguintes categorias: (Obrigatoriedade dada pela Lei Nº 2.165, de 30 de dezembro de 2008).

2.2.1. Poderá compor o Conselho Municipal de Habitação, as entidades, associações de bairro, associações de classe e sindicatos, respeitando a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

2.3. Considerando o que dispõe no Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação – CMH, conforme consta em seu Art. 5º, para cada membro titular do CMH, corresponderá um membro suplente, oriundo da mesma categoria.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Os segmentos interessados em participar desta convocação deverão efetivar inscrição EM APENAS UMA DAS CATEGORIAS do Item 2.2.1.

3.2. Os documentos referidos para inscrição, conforme o item 2.1, devem ser enviados em formato PDF ou digitalizados, por meio do e-mail cmh.caceres@gmail.com, indicando no campo "Assunto": EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CMH.

3.3. As inscrições recebidas após o horário e a data especificados no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL, serão automaticamente invalidadas.

3.4. Terminado o prazo de inscrição, as entidades que se candidatarem tomarão conhecimento de sua habilitação através de EDITAL COMPLEMENTAR, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

3.5 Da decisão que indeferir o requerimento da inscrição, caberá recurso dirigido à Comissão Eleitoral da Eleição, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

3.6 O resultado da análise de recursos interpostos perante a Comissão Organizadora da Eleição será divulgado em EDITAL COMPLEMENTAR, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

4 DA ELEIÇÃO

4.1. A ASSEMBLEIA GERAL será formada por um representante de cada Instituição habilitada.

4.2 A ASSEMBLEIA GERAL para realização do sorteio, se realizará nas dependências da Unidade de Controle Social da Assistência Social, Prefeitura Municipal de Cáceres (Av. Brasil, 119, Jardim Celeste) – anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na data e horário estabelecido no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

4.3. Serão votadas as instituições e não seus representantes.

4.4 A ASSEMBLEIA GERAL não exigirá a quórum mínimo, sendo que o processo de sorteio e apuração acontecerá com qualquer número de participantes habilitados.

4.5. Os nomes sorteados serão lançados no Mapa de Apuração, confeccionado para este fim e totalizados no mesmo, as Instituições titulares e as suplentes, e o resultado será validado com a rubrica dos membros da Comissão Eleitoral e dos representantes presentes no sorteio.

4.6. As Instituições suplentes ficarão em CADASTRO DE RESERVA e poderão ser convocadas pelo Colegiado do CMH, para compor o Conselho no caso de vacância ou desistência, dentro da ordem final da eleição, conforme artigo 5° do Regimento Interno do CMH.

5 CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL

5. 1. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

10/02/2026	Publicação e Divulgação do Edital de Seleção, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso(https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
12/02/2026 (48h)	Protocolo de Recurso dirigido à Comissão de Eleição contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026-CMH, exclusivamente, pelo e-mail: cmh.caceres@gmail.com, até às 18h.
19/02/2026	Publicação do resultado de Recurso dirigido à Comissão de Eleição contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026-CMH, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso(https://diariomunicipal.org/mt/amm/)
20/02/2026	Inscrição de Candidaturas, exclusivamente, pelo e-mail: cmh.caceres@gmail.com (Com documentos comprobatórios do item 2.1), até às 18h.
24/02/2026	Publicação Preliminar da lista das Instituições habilitadas e Não habilitadas para ASSEMBLEIA GERAL, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso(https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
25/02/2026	Protocolo dirigido à Comissão de Eleição contra publicação das Instituições não habilitadas, exclusivamente, pelo e-mail: cmh. caceres@gmail.com até às 15h.
26/02/2026	Publicação do resultado de recurso dirigido à Comissão de Eleição contra publicação das Instituições não habilitadas, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso(https://diariomunicipal.org/mt/amm/)
27/02/2026	PUBLICAÇÃO FINAL DA LISTA DAS INSTITUIÇÕES HABILITADAS, para ASSEMBLEIA GERAL, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso(https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
03/03/2026	ASSEMBLEIA GERAL para SORTEIO das Instituições da sociedade civil que integrarão o CMH, na Unidade de Controle Social da Assistência Social, Prefeitura Municipal de Cáceres (AV.Brasil, 119, Jardim Celeste) – anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, às 15h.
04/03/2026	HOMOLOGAÇÃO do resultado da eleição, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso(https://diariomunicipal.org/mt/amm/).

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Os membros do Conselho Municipal de Habitação serão nomeados e empossados pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da indicação oficial. (Obrigatoriedade dada pela Lei Nº 2.165, de 30 de dezembro de 2008).

6.2. A Comissão de Eleição poderá solicitar às entidades candidatas outras informações e/ou documentos, caso entenda necessário.

Taynara Scatolin G. da Silva

Coordenadora da Comissão de Eleição

Denise Maria de Oliveira Carvalho

Membro da Comissão de Eleição

Estefânia Calvário dos Santos

Membro da Comissão de Eleição

Cáceres - MT, 10 de fevereiro de 2026.