Revoga integralmente os Decretos nº 18, de 23 de janeiro de 2026, e nº 21, de 28 de janeiro de 2026.

CONSIDERANDO que os decretos ora anulados foram expedientes com base no disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.949/2026, de 9 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que ao buscar promover a inserção dos créditos abertos no sistema de gestão contábil do Poder Executivo Municipal houve a constatação, por parte do Setor de Contabilidade, de erros de natureza contábil na descrição analítica das dotações orçamentárias que seriam suplementadas;

CONSIDERANDO a necessidade de exclusão dos referidos atos normativos do ordenamento jurídico municipal, posto que deles não poderão decorrer os efeitos esperados;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados, em sua totalidade, os Decretos nº 18, de 23 de janeiro de 2026, e nº 21, de 28 de janeiro de 2026.

Art. 2º Fica determinado o encaminhamento do presente decreto à Secretaria de Planejamento e Governo, para conhecimento e adoção das providências necessárias à abertura dos créditos necessários com a observância das normas contábeis aplicáveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 9 de fevereiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.