O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa TOTAL SEGURANCA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SERVICOS ESPECIAL, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº 13.851.726/0001-80, com sede na Rua Elias Carrijo Machado, nº 47, Setor Machado, na cidade de Mineiros - GO, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo para Cancelamento de Item, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 7/2026 referente ao Pregão Eletrônico 050/2025, que reger-se-á pela Lei Federal 14.133/21 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 28, III, que trata das hipóteses de cancelamento de itens em Atas de Registro de Preços, conforme critérios de conveniência administrativa e o interesse público;

Considerando o pedido formal de cancelamento protocolado pela empresa TOTAL SEGURANCA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SERVICOS ESPECIAL, que formalizou a solicitação de retirada do item dos itens “1, 2 e 16” da Ata de Registro de Preços nº 7/2026. A empresa informa que, em relação aos itens 1 e 2, o edital descreve os produtos como “pacote com 10 unidades”, enquanto a unidade de medida consta como “UND (unidade)”, o que teria gerado entendimento incorreto durante a fase de lances. Quanto ao item 16, alega divergência entre o descritivo do edital, que prevê Bota PVC, e a descrição apresentada na plataforma, que consta como Bota Coturno, tendo a proposta sido formulada com base no descritivo do edital. Informa, ainda, divergência na numeração do item entre o edital, a proposta final e a ata.

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento dos Itens “1, 2 e 16” da Ata de Registro de Preços nº 7/2026-SRP, cuja finalidade é o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO À FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT.

Fica cancelado os itens abaixo relacionados da Ata de Registro de Preços nº 7/2026:

Seq	Item	Descrição	Und.	Qntd	Valor Unit.	Total
1	36668	AVENTAL DE PROCEDIMENTO DESCARTAVEL IMPERMEAVEL DE TNT COM MANGA LONGA - PACOTE COM 10 UNIADES, PUNHO COM LASTEX, CONFECCIONADO EM TNT 100% POLIPROPILENO (FALSO TECIDO), GRAMATURA 30; ATOXICO, NAO ESTERIL, HIPOALERGENICO, USO INDIVIDUAL E DESCARTAVEL; POSSUI ELASTICO NOS PUNHOS, ABERTO ATRAS COM TIRAS / FAIXA NAS LATERAIS PARA AMARRAR NAS COSTAS E NO PESCOCO EM TNT; TNT IMPERMEAVEL; TAMANHO APROXIMADO 1,15X1,40CM, COR BRANCO. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, CODIGO DE BARRAS, DATA DE FABRICACAO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM (CONFORME A NECESSIDADE DO PRODUTO).	UNIDADE	1010	R$ 4,83	R$ 4.878,30
2	36757	AVENTAL DE PROCEDIMENTO DESCARTAVEL IMPERMEAVEL MANGA LONGA (CAPOTE) - PACOTE COM 10 UNIDADES; 100% EM POLIPROPILENO (FALSO TECIDO) ABERTO ATRAS COM TIRAS LATERAIS PARA FECHAMENTO NAS COSTAS E NO PESCOCO, MANGA LONGA COM PUNHO. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, CODIGO DE BARRAS, DATA DE FABRICACAO E LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM (CONFORME A NECESSIDADE DO PRODUTO).	UNIDADE	220	R$ 5,05	R$ 1.111,00
16	23165	BOTA / COTURNO DE SEGURANCA COM CADARCO (PAR) - DESIGN MODERNO, MATERIAL EM COURO NOBUCK; COM BIQUEIRA DE PLASTICO EM TERMOFLEX (COM COMPOSITE), FORRO E PALMILHA ANTIMICROBIANO E SOLADO EM POLIURETANO (PU) DE BIDENSIDADE, POSSUI ILHOS DE METAL PARA CADARCO, COLARINHO E LINGUETA COM DUPLA FRONTURA MICROPERFURADO; SRC E SRA: RESISTENTE AO ESCORREGAMENTO EM PISO CERAMICO E DE ACO com SLS (DETERGENTE OU GLICEROL); COR PRETO OU CAFE, TAMANHOS A ESCOLHER 34 AO 46 (PAR)	CONJUNTO	244	R$ 85,90	R$ 20.959,60

Ficam canceladas também as NADs formuladas através dos pedidos do item relacionado acima.

5. DA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO

A decisão pelo cancelamento do referido item está embasada nos seguintes pontos:

· existência de divergências entre o edital, a plataforma e a Ata de Registro de Preços, que teriam impactado a correta formulação de sua proposta;

· A rescisão dos itens é necessária para preservar a segurança jurídica, garantir a eficiência na execução contratual e evitar prejuízos à Administração Pública e à empresa fornecedora;

· A medida está respaldada pelo artigo 28, inciso III, do Decreto Municipal 019/2021, que permite a rescisão total ou parcial da ARP por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado.

6. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES

O cancelamento do item não implica no cancelamento de outros itens registrados na Ata, exceto em caso de decisão administrativa posterior. Conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas penalidades administrativas ao fornecedor em razão da inexecução total ou parcial do contrato, além de ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

7. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com o item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

8. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 06 de fevereiro de 2026.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

TOTAL SEGURANCA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SERVICOS ESPECIAL

CNPJ Nº13.851.726/0001-80