À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2016.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa para a prestação de serviços na instalação de Ar condicionado de Veículo.

Favorecido: A. F. DE SOUSA REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP - CNPJ nº 07.045.534/0001-83

Prazo de Execução e Vigência: 30 DIAS

Valor Total R$ 12.770,00 (doze mil setecentos e setenta reais)

Fundamento Legal Artigo. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º da Lei Municipal nº 664/2015 de 16 de março de 2015.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 7/2016.

Dotação Orçamentária:

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Gabinete do Secretário

2026 - manutenção com Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

102 – Fonte de recursos

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Gabinete do Secretário

2026 - manutenção com Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

102 – Fonte de recursos

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 14 de julho de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal