Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026, objetivando a inscrição no Curso “NOVA LEI DE LICITAÇÕES: VISÃO GERAL – CARGA HORÁRIA 16 HORAS”, visando atender à necessidade de capacitação dos servidores Luciana Vieira Martins (telefonista) e Roseval Pereira Santos (mensageiro), tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão Permanente de Contratação, designados pela Portaria Nº 08/2026. Considerando vencedora a empresa:

ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E CONCURSOS LTDA, inscrita no CNPJ: 00.839.039/0001-05, com sede na Rua A, nº 23, - Morada do Outro - Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.053-160, vencedora do item acima relacionado.

Importa-se a presente contratação no total de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais).

Adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.

Tangará da Serra - MT, 09 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra