À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, Considerando que o Parecer Técnico prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc.V da Lei n° 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO N° 16/2026 atesta que foram cumpridas as exigências, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. III, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 3/2026.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: LOCAÇÃO DE IMOVEL LOCALIZADO NA RUA NUNES FREIRE, QD. 17, LOTE 03, SETOR III, NOVO MUNDO – MT , SALA COMERCIAL DE 36,00M², E UM BANHEIRO COM 1,80M², ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA APROX. 37,80M² (ÁREA LOCÁVEL), EM BOAS CONDIÇÕES DE USO, CONFORME AVALIAÇÃO PREVIA PARA USO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.

Favorecido: GENIVAL NUNES DOS SANTOS, inscrito no CPF n° ***.478.02*-**

Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, conforme a Lei n° 14.133/2021.

Valor Total: R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais)

Fundamento Legal: art. 74, inc. V da Lei n° 14.133/2021.

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação n° 3/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Mundo, 09 de fevereiro de 2026.

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CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL