AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

O Poder Público Municipal torna pública a Inexigibilidade de Licitação referente à Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, por empresa especializada em tecnologia da informação, para a reformulação, desenvolvimento, implantação, configuração e migração de banco de dados do Website Oficial do Município, incluindo adequações integrais às exigências do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), às diretrizes da ATRICON e às normas, orientações e critérios de avaliação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, bem como a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e adaptativa, com suporte técnico especializado.

Empresa: MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA

Valor total contratado: R$ 66.650,00 (Sessenta e seis mil e seiscentos e cinquenta reais)

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, em especial o disposto no art. 74, Inciso III.

Nova Lacerda-MT, 09 de fevereiro de 2026.

Airton Justino do Nascimento

Prefeito