TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto Velho, nº 385 NE, Centro, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara de Vereadores vem a público AUTORIZAR o processo de contratação direta por inexigibilidade, em epígrafe. 

O objeto da contratação consiste na “Contratação de empresa organizadora para o fornecimento de inscrições para participação de 04 (quatro) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no Curso Completo Sobre as Parcerias do Poder Público com o Terceiro Setor - MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei 13.019/2014), a realizar-se nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, em São Paulo/SP”.

O fundamento legal da presente contratação encontra respaldo no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Resolução nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, que autoriza a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados relacionados a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando caracterizada a notória especialização do contratado, não sendo possível a comparação objetiva entre propostas

Contratada/Fornecedor: AP Organização Paulista em Gestão Pública Ltda EPP, inscrita no CNPJ nº:  09.602.302/0001-04, situado à Rod. Olegário Ferraz, S/N – Aeroporto - Cidade Araçatuba - SP,

O Valor Total da Contratação é de R$ 15.988,00 (quinze mil, novecentos e oitenta e oito reais).

Nº ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	Valor unitário	Valor Total
1	Inscrição Individual no Curso Completo Sobre as Parcerias do Poder Público com o Terceiro Setor (MROSC).	Un.	4	R$ 3.997,00	R$ 15.988,00
Valor total					R$ 15.988,00

AUTORIZO, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026, cujo objeto é a “Contratação de empresa organizadora para o fornecimento de inscrições para participação de 04 (quatro) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no Curso Completo Sobre as Parcerias do Poder Público com o Terceiro Setor - MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei 13.019/2014), a realizar-se nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, em São Paulo/SP”, no valor total de  R$ 15.988,00 (quinze mil, novecentos e oitenta e oito reais), conforme o presente processo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.

Campo Novo do Parecis-MT, 09 de Fevereiro de 2026.

 

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Vereador Joaquim Pereira dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores