PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 01/2025

PORTARIA Nº 134, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

Trata-se de Processo Administrativo Especial instaurado para apuração da ocorrência de infração ao Contrato nº 07/2025 por parte da Empresa TM VEICULOS E SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.587.848/0001-20, fato devidamente reconhecido nos autos, conforme relatório final, apresentado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, datado do dia 12 de novembro de 2025.

Verifica-se, contudo, que em 31/01/2026, a contratada promoveu o saneamento integral da irregularidade, encontrando-se, atualmente, o contrato em plena conformidade com as exigências editalícias e contratuais, sem dano ao erário e sem prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.

Diante do saneamento ocorrido e à luz do princípio da proporcionalidade, entendo que, no caso concreto, não se mostra necessária a aplicação de sanção administrativa.

Assim, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Especial nº 01/2025, mantendo-se o registro dos fatos nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Tangará da Serra-MT, 09 de fevereiro de 2026.

EDMILSON PORFÍRIO

Presidente da Câmara Municipal