SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e reeditar a Lei Municipal n.º 1.569 de 13 de janeiro de 2026.

Art. 2º. Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.569/2026, que passará a contar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O repasse financeiro a ser realizado em decorrência do Convênio será individualizado por criança ou adolescente, no valor de R$ 7.230,30 (sete mil, duzentos e trinta reais e trinta centavos).”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 09 de fevereiro de 2026.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal