PORTARIA Nº 103/2016

De 18 de Julho de 2.016

“Dispõe sobre criação de comissão especial para elaboração de estudo e implementação de medidas de controle e redução de gastos com pessoal nos termos do artigos 20, III alínea b seguintes da Lei 101 de 04 de maio de 2.000, e dá outras providências.”

O Prefeito de Rosário Oeste – Mato Grosso, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições legais, e disposição legal prevista no artigo 45, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de adequações imediatas aos índices previstos no artigo 20, III, alínea b;

Considerando a necessidade de implementação de medidas de controle e redução de gastos com pessoal no âmbito da administração publica nos termos do artigo 22 e seguintes da Lei 101/2000;

Considerando ainda uma queda acentuada na arrecadação do Município ao longo dos últimos meses, e ainda queda do Fundo de Participação dos Municípios, proveniente da restituição do Imposto de Renda e demais receitas que o compõe;

Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do município de Rosário Oeste – MT, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade;

Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas da Administração Publica;

Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;

Considerando ainda, que o fechamento das contas anuais sem déficit orçamentário é uma obrigação do administrador público.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a comissão especial para elaboração de estudo e implementação de medidas de controle e redução de gastos com pessoal nos termos do artigos 20, III alínea b seguintes da Lei 101 de 04 de maio de 2.000 que passará a ter a seguinte composição:

a) Maria Nildeci Bezerra Ribeiro, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração – na função de Presidente da comissão; b) Jakson de Souza Ribeiro Teixeira, ocupante do cargo de Diretor de Departamento de Recursos Humanos – na função de Secretario da comissão; c) Laura de Oliveira Amorim, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Fazenda e Finanças – na função de membro(a) da comissão; d) Karina Paula Fautino da Silva – ocupante do cargo de Controlador(a) Interno – na função de membro(a) da comissão; e) Dejair Roberto Liu Junior – ocupante do cargo de Procurador Municipal – na função de membro(a) da comissão;

Artigo 2º A comissão especial para elaboração de estudo e implementação de medidas de controle e redução de gastos com pessoal nos termos do artigos 20, III alínea b seguintes da Lei 101 de 04 de maio de 2.000 se reunirá em prazo não superior a 05 (cinco) dias a partir da publicação desta Portaria e elaborará em prazo máximo de 30 (trinta) dias relatório final.

Artigo 3º Ficam as demais Secretarias e Órgãos da administração publica proibidos de implementação de qualquer medida que implique no aumento de gastos com pessoal sem a devida analise do caso por esta Comissão;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – Mato Grosso, 18 de Julho de 2012.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal