LEI MUNICIPAL Nº 1061 DE 13 DE JULHO DE 2016.
20 de Julho de 2016
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.049/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 549.994,20 (Quinhentos e Quarenta e Nove Mil Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Vinte Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 06 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 060.0.2 - Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 0019 - Atenção Básica |
| Proj. /Ativ. | 1048 - Novas Instalações e Novos Imobilizados para UBS’s |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | 549.994,20 |
| Fonte | 0323055000 |
Artigo 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de recursos vinculados no montante de R$ 549.994,20, Fonte de recursos 0323055000.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1046/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e na Lei Municipal nº. 1003/2013, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 13 de Julho de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal