EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2026/FT

TABELA DE ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO ANUAL

ISSQN FIXO MENSAL ANO 2026

Considerando que “Compete privativamente à autoridade administrativa municipal, precisar o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, conforme disposto no Art. 34 da Lei 941/2021 - CTM;

Considerando que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, conforme disposto no Art. 35 da Lei 941/2021 - CTM;

Considerando, por fim, as disposições do Art. 252, 253 e 417 da Lei 941/2021 – CTM;

A Fiscalização Municipal no uso de suas atribuições legais FIXA A ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO ANUAL DO ISSQN FIXO MENSAL/ANUAL EM UPMPG a partir do mês de JANEIRO/2026, que poderão ser divididas em até 12 parcelas, a critério da Administração Fazendária Municipal, para os contribuintes sujeitos ao imposto, conforme discriminado abaixo:

Porto dos Gaúchos – MT, 29 de janeiro de 2026.

Oldair Grossclaus Campinas Antonio Marcos dos Santos Ferreira

Fiscal de Tributos Secretário de Finanças

Matricula 140