Requerimento Administrativo;

Interessada: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Assunto: Instauração de Procedimento de REURB.

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Cuida-se de Requerimento Administrativo encaminhado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA, que, em síntese, solicita a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, de iniciativa da Administração Pública Municipal, visando à regularização fundiária urbana nesse Município de Cotriguaçu/MT.

Conforme relatado e documentado, foram identificadas áreas passíveis de regularização, com ocupação consolidada, situadas em áreas registradas em nome da empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã, pessoa jurídica de direito privado, o que caracteriza a possibilidade legal de instauração de REURB em área de terceiros, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

As áreas a serem regularizadas estão localizadas na zona urbana do Município de Cotriguaçu-MT, abrangendo os seguintes bairros, quadras, lotes e matrículas imobiliárias conforme detalhado a seguir:

1. Bairro Centro:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
11	A	891,57	10.037
09	G	462,50	10.061
08	F	450,00	10.056
34	02	450,00	9.552
09	04	360,00	6.518
19	04	353,84	9.567
18	04	360,00	9.566
29	05	360,00	9.580
13	05	360,00	9.571
12	08	360,00	3.603
05	08	360,00	9.586
14	09	360,00	9.587
08	13	551,65	7.055

2. Setor Chácaras:

Lote	Quadra	Área (ha)	Matrícula
03	03	4,20	7.093

3. Bairro Industrial:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
01	01	1.225,13	9.596
34	01	3.175,58	4.620

4. Bairro Jardim Botânico:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
06	15	600,00	9.678
05	15	600,00	3.103
23	15	633,98	9.685
20	15	600,00	9.458
01	15	842,80	9.674
15	17	551,25	9.747
16	18	500,00	9.762
17	19	500,00	9.787
16	19	500,00	9.786
13	19	594,70	9.783
01	20	778,78	9.811
07	21	600,00	9.822
05	21	600,00	9.820
08	23	600,00	9.839
02	24	600,00	9.841
07	24	600,00	9.845
07	27	600,00	9.866
08	29	630,72	9.879
07	29	750,00	9.878
16	30	600,00	9.892
12	31	750,00	9.896
07	32	800,00	9.901
01	33	840,00	9.903
16	33	600,00	9.906

5. Bairro Jardim Imperial:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
02	01	357,50	9.730

6. Bairro Jardim Primavera:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
04	01	540,00	9.686
02	03	600,00	9.697
02	12	600,00	5.238
19	13	494,63	9.671
08	13	500,00	9.668

7. Bairro Jardim Vitória Régia:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
13	02	600,00	7.280
12	02	540,00	9.932
13	03	600,00	7.101
11	03	540,00	5.994
10	04	589,48	9.945
15	04	600,00	9.950
15	05	600,00	9.960
12	06	600,00	9.969
18	07	580,03	6.087
02	09	600,00	6.064
16	09	600,00	6.082
17	09	569,51	6.085
18	09	580,03	6.156
16	10	540,00	6.083
07	10	600,00	9.991

8. Bairro Progresso:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
11	01	201,18	6.241
08	01	209,64	6.238
04	02	250,67	6.258
15	03	216,40	6.290
03	03	252,28	6.277
07	04	223,77	6.302

9. Bairro Vila Nova:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
08	02	500,00	9.613
09	02	500,00	9.614
01	04	660,45	2.924
03	07	953,10	6.189
13-A	21	600,00	9.826
13	21	600,00	9.825
12	21	600,00	9.824

As áreas identificadas para regularização contam com infraestrutura urbana essencial, incluindo rede de energia elétrica, iluminação pública e coleta regular de resíduos sólidos. Os moradores dessas localidades têm acesso, ainda, aos serviços públicos de educação, saúde e lazer.

Segundo as informações prestadas pela Secretaria Municipal, aproximadamente 74 (setenta e quatro) famílias ocupam a área de forma consolidada, estando em conformidade com o marco temporal estabelecido pelo art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017, que prevê como limite de ocupação a data de 22 de dezembro de 2016.

Foram anexados ao requerimento as certidões de matrículas dos imóveis envolvidos, os formulários de pré-cadastro e os documentos que comprovam a consolidação e posse dos imóveis, em atendimento ao art. 4º do Decreto Municipal nº 1.830/2025, que regulamenta o procedimento de REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal, inclusive em áreas de propriedade privada, conforme Decreto Municipal nº 1.831/2025.

ANTE O EXPOSTO, com base nas disposições Lei Federal n.º 13.465/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, e, em especial, no art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, DEFIRO o pedido constante do Requerimento encaminhado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, DETERMINO a Instauração do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, de iniciativa da Administração Pública Municipal, visando à regularização fundiária dos imóveis situados em área registrada em nome da empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã, em respeito ao interesse público e à função social da propriedade.

Com efeito, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 1.830/2025, a presente decisão deverá ser formalizada por meio de Decreto do Executivo, no qual:

· Estabelecer-se-á o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a classificação da REURB (S ou E);

· Será designado o servidor ou contratado responsável pelo Estudo Social;

· O Condutor do Procedimento de REURB deverá ser designado por Portaria Municipal específica.

Em decorrência da presente decisão, DETERMINO, ao Chefe de Gabinete que providencie:

a) Encaminhe o requerimento, com os documentos que o instruem, juntamente com a presente decisão, à Advocacia Pública Municipal para elaboração da Minuta do Decreto Executivo acima citado;

b) Após a assinatura e publicação do referido Decreto, proceda-se ao envio de cópia à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para as providências posteriores cabíveis, conforme o Decreto Municipal nº 1.830/2025.

Cotriguaçu-MT, 10 de fevereiro de 2026.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal