Em, 16 de Fevereiro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de Férias ao Servidor WELERSON DE SOUSA PAIVA, Secretário Legislativo, referente ao Período Aquisitivo, 2020-2021, 2021-2022 e 2024-2025, mais 15 dias referente ao período aquisitivo 2014-2015, conforme dispõe o artigo 56, inciso I da Lei 580/2016, e dá outras providências”

O Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Vereador Senhor Fernando Pereira da Silva, PSB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 580/2016 de 24 de maio de 2016:

CONSIDERANDO que para cada período aquisitivo de férias, serão exigidas 12 (dose) meses de exercícios, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público;

CONSIDERANDO que as férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período aquisitivo seguinte;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a gestão de pessoal concedendo férias ao servidor, conforme dispõe o artigo 56, Inciso I da Lei 580/2016.

RESOLVE

Artigo 1° - Concede FÉRIAS ao Servidor Efetivo, Sr. WELERSON DE SOUSA PAIVA, cargo de Secretário Legislativo, referente ao período aquisitivo de, 2020-2021, 2021-2022 e 2024-2025, e 15 dias de férias referente ao primeiro período aquisitivo, a partir de 16 de Fevereiro de 2026 a 31 de Maio 2026.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT,

Aos dezesseis dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e seis.

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE 2025/2026.