Em, 16 de Fevereiro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de Férias ao Servidor João Delfino de Sousa, Assessor Contábil, referente ao Período Aquisitivo 2018-2019, 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023 e 2024-2025, mais 10 dias em base em levantamento constante em memorando interno 02/2026, e conforme dispõe o artigo 56, inciso I da Lei 580/2016, e dá outras providências”

O Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Vereador Senhor Fernando Pereira da Silva, PSB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 580/2016 de 24 de maio de 2016:

CONSIDERANDO que para cada período aquisitivo de férias, serão exigidas 12 (dose) meses de exercícios, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público;

CONSIDERANDO que as férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período aquisitivo seguinte;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a gestão de pessoal concedendo férias ao servidor, conforme dispõe o artigo 56, Inciso I da Lei 580/2016.

RESOLVE

Artigo 1° - Concede FÉRIAS ao Servidor Efetivo, Sr. JOÃO DELFINO DE SOUSA, cargo de Assessor Contábil, referente ao período aquisitivo de 2018-2019, 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023 e 2024-2025, a partir de 10 de Fevereiro de 2026 a 20 de Agosto 2026.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT,

Aos dezesseis dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e seis.

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE 2025/2026.