Consorciado: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, inscrito no CNPJ sob nº 24.950.495/0001-88.

Consórcio: CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, inscrita no CNPJ sob nº 05.238.413/0001-22.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, para atender o Programa de Vigilância da Qualidade da Água – VIGIÁGUA, que consiste na Prestação de Serviço de análise da qualidade da água para consumo humano dos Municípios Consorciados, conforme preconiza a Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde e Resolução 004/2007 da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.

Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 10 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo Único. Os valores mensais pagos pelo MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA QUARTA, deverão ser utilizados dentro do período de vigência do presente Contrato, sob pena de prescrição, ou seja, até 31 de dezembro de 2026, não podendo ser cumulado ou utilizado em data futura.

Valor: O valor do presente Contrato de Rateio é de R$ 12.121,20 (doze mil, cento e vinte e um reais e vinte centavos), conforme tabela abaixo:

Parágrafo Terceiro. Especialmente quanto à parcela do mês de janeiro, o pagamento do referido Termo de Convênio, dar-se-á, até o dia 10 (dez) do corrente mês, devendo o valor ser pago na forma integral, independentemente da data em que o Termo de Convênio for firmado.

DOTAÇÃO: As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio correrão sob as seguintes Dotações Orçamentárias e respectivos valores:

10.002.10.305.0036.20121.3.3.71.70.00.00 - red 1004 – R$ 12.121,20

Assinatura: 10 de Fevereiro de 2026.