Decreto n°065/2016
20 de Julho de 2016
D E C R E T O Nº 065/2016
DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o que dispõe a legislação em relação ao comportamento dos gestores públicos em anos eleitorais;
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a prática de quaisquer atos (condutas) por parte de agentes desta Administração, servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos nas eleições próximas, intervindo no equilíbrio do pleito, que poderão culminar na responsabilização injustificada desta Gestão Municipal;
CONSIDERANDO que os gestores dos Órgãos Públicos e dirigentes de entidades também estão adstritos ao cumprimento do disposto neste Decreto;
CONSIDERANDO, finalmente que o descumprimento das normas de regência, inclusive deste instrumento, implicará na apuração e responsabilização dos praticantes das condutas tidas como vedadas;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal do Poder Executivo Municipal, no que se refere às vedações, direcionadas aos agentes públicos, previstas na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art.2º - Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I – agente público: aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;
II – Campanha ou evento eleitoral: qualquer ato ou atividade que implique em beneficio de candidato, partido político ou coligação.
Art. 3º - Os agentes públicos municipais não poderão participar, no horário de trabalho, de eventos ou atos de campanha eleitoral, utilizar-se de mídias sociais, como Facebook, WatsApp, entre outras, devendo observar-se, os limites impostos pela legislação eleitoral, bem como as regras contidas neste Decreto.
Parágrafo Único: A atividade política eleitoral da autoridade não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie ou de servidores em horário de trabalho a ela subordinados.
Art. 4º - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IV- fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V – Praticar ato que venha intervir no processo político-eleitoral, beneficiando partido, coligação ou candidato, de maneira a influenciar a consciência eleitoral do cidadão e, conseqüentemente, interferir no equilíbrio do pleito;
VI – negar ou retardar ato de oficio tendente a apurar e a punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso de poder econômico ou abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional do Município.
VII – veicular propaganda política, de qualquer natureza, ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes, no recinto da repartição pública;
VIII – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.
Parágrafo Único: No período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e a data da realização das eleições municipais, os agentes públicos, executores dos Programas de inclusão social, no exercício de suas atividades ficam proibidos de:
I – Usar vestuário que identifique partido político, coligação partidária, candidatos, desta ou de eleições pretéritas;
II – Portar, exibir e distribuir “santinhos”, flâmulas, bandeiras, broches, adesivos ou qualquer outro material de propaganda político-partidária;
III – Efetuar qualquer tipo de propaganda político-partidária no exercício da função pública.
Art. 5º - Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Art. 6º - No período compreendido entre 03 de julho de 2016 a 03 de outubro de 2016, aos agentes públicos da esfera administrativa municipal é vedado:
I. aos candidatos a cargos dos Poderes Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito) ou Legislativo (Vereadores), participar de inaugurações de obras públicas;
II. contratar shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.
§ 1 ° Estende-se à vedação do inciso I deste artigo:
a) a presença em inaugurações, palanque ou outro local de destaque, de qualquer autoridade pública que esteja disputando cargo eletivo nas eleições de 2016.
b) a divulgação da imagem ou do nome de candidato, partido político ou coligação em discursos e solenidades oficiais promovidas pelo Poder Público Municipal.
§ 2 ° A inobservância ao disposto neste artigo sujeita à cassação do registro ou do diploma.
Art. 7 - No período compreendido entre 03 de julho de 2016 e 03 de outubro de 2016, aos agentes públicos da esfera administrativa municipal é vedado:
I. fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e características de funções de governo; II. autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; III. a divulgação de qualquer tipo de publicidade institucional;§ 1 ° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (Constituição Federal, art. 37, § 1°).
§ 2 ° Excetua-se dos incisos II e III a publicidade institucional que vier a ser prévia e expressamente autorizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da legislação eleitoral e obedecidas as disposições deste Decreto.
§ 3 ° Considera-se publicidade institucional, para o efeito deste Decreto, toda e qualquer veiculação, exibição, exposição ou distribuição de peças e materiais de propaganda ou marketing em qualquer meio de comunicação, realizada por iniciativa dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações e demais entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, paga pelos cofres públicos, que verse sobre ato, programa, obra, serviço e campanhas de governo ou órgão público.
§ 4° Ressalva-se das vedações dos incisos I e II, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
Art. 8º - Ficam proibidas, no período compreendido entre o dia 03 de julho de 2016 até a data da proclamação dos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice- Prefeito nas eleições de outubro do corrente ano:
I. toda e qualquer forma de utilização ou divulgação da marca e do slogan do Município;
II. a utilização, em todos os documentos oficiais da Administração Direita, Autarquias, Fundações e demais entidades da Administração Indireta, de marcas, símbolos ou slogans, ressalvado o uso do nome da repartição, dos dizeres “Prefeitura de Sapezal” e dos símbolos oficiais do Município , previstos na Lei Orgânica Municipal;
III. a utilização, na forma do parágrafo anterior, de marcas mistas ou figurativas.
Art. 9º - A exposição de placas de projetos de obras ou de obras em execução por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e por outros entes, públicos e privados, em decorrência de convênios, contratos e quaisquer outros ajustes, no período compreendido entre o dia 03 de julho de 2016 até a data da proclamação dos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nas eleições de outubro do corrente ano, fica submetida às seguintes condições:
I. alteração, para retirada ou cobertura de qualquer marca ou slogan, sendo permitida, apenas, a manutenção dos símbolos – bandeira, selo ou armas – do Município de Sapezal.
II. retirada das próprias placas, como alternativa ao disposto no inciso anterior, se assim entenderem mais apropriado os dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo.
§ 1° - A retirada ou cobertura da marca ou a retirada das placas, nos termos deste artigo, caberá:
a) aos Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias, Fundações e demais entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, na hipótese de terem sido os responsáveis pela instalação;
b) aos gestores de outros entes públicos e privados, no caso de convênios, contratos ou quaisquer ajustes.
Art. 10º - São permitidas cessão e redistribuição de servidores públicos a qualquer tempo, nos termos do art. 94ª da Lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997 e, nos termos da Lei nº 11.300 de 10 de maio de 2006.
Art. 11 - Fica determinado aos Secretários Municipais, aos dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, bem como a todos os servidores que lhes são subordinados, a estrita obediência das normas legais e regulamentares dispostas para os agentes do Poder Público no período eleitoral, especialmente as regras constantes dos artigos 73 a 78 da Lei Federal n.? 9.504 de 30 de setembro de 1.997.
Art. 12 - Fica vedado aos servidores públicos municipais afastados de seus cargos para concorrer a mandato eletivo, realizar campanha, comparecer nas repartições públicas, bem como exercer influência sobre os colegas de trabalho no horário de expediente, a fim de recrutar votos.
Art. 13 - O agente Público que descumprir as presentes disposições responderá pelos seus atos na esfera administrativa, eleitoral, penas e criminal, conforme o caso.
Parágrafo Único - A violação do disposto neste Decreto deverá ser imediatamente comunicada à Assessoria Jurídica do Município para a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis para apuração e responsabilização dos infratores.
Art. 14º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 07 de julho de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
PREFEITA MUNICIPAL