Lei n° 1.280/2016
20 de Julho de 2016
LEI Nº 1.280/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a realização do 15º Festival de pesca e dá outras providências:
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para o Lions Clube de Sapezal, Entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.342.303/0001-79, representada por seu presidente.
§1º A contribuição de que trata o presente artigo tem por objetivo contribuir com a referida entidade na realização do 15º Festival de Pesca e 4º Festival Mirim de Pesca Educativa do Município de Sapezal tendo como objetivos:
I - Estimular o potencial turístico, esportivo e cultural do município, divulgando as suas possibilidades turísticas, atraindo aproximadamente 8.000 (oito mil) visitantes dos municípios vizinhos e outras regiões;
II - Incentivar a prática da pesca esportiva no médio norte mato-grossense;
III - promover o lazer e a integração entre os amantes da pesca;
IV - promover educação ambiental e campanhas educativas sobre preservação da natureza;
V - promover o combate às ações predatórias contra a ictiofauna por meio do conhecimento e prática das leis de pesca;
VI - promover atividades esportivas e culturais, destacando-se o torneio de pesca;
VII - estimular o desenvolvimento do comércio local, gerando um aumento expressivo da ocupação hoteleira, restaurantes, lanchonetes e demais seguimentos do comércio local e regional.
§2º A Entidade beneficiada na forma desta Lei, prestará contas da aplicação dos recursos recebidos, em conformidade com o Convênio a ser firmado entre as partes, onde constarão as obrigações entre as partes.
§3º Os recursos deverão ser integralmente destinados aos fins mencionados na presente lei.
§4º Caso não seja apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo estabelecido no Convênio, a Entidade beneficiada ficará impedida de receber recursos públicos, enquanto não regularizada a situação.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal autorizará o uso do bem público municipal denominado “Prainha Municipal” ao Lions Clube de Sapezal, para a realização do 15º Festival de Pesca e 4º Festival Mirim de Pesca Educativa do Município de Sapezal, de forma gratuita, pelo período compreendido entre os dias 10 e 11 de setembro de 2016, em conformidade com o art. 90 §4º da Lei Orgânica Municipal.
§1º Fica de inteira e exclusiva responsabilidade do Lions Clube de Sapezal providenciar todas as licenças necessárias à realização do evento, sendo este também exclusivamente responsável por todo e qualquer evento danoso que venha ocorrer durante a cessão, suportando as responsabilidades civis e criminais que possam advir do evento.
§2º Será gratuita a entrada para toda população no domingo dia 11/09/2016.
Art. 3º As despesas oriundas da presente lei, correrão à conta de seguinte dotação orçamentária:
09 – Desenvolvimento Econômico
28.845.0025.9007 – Transferência a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41.00.00 010000000 – Contribuições.............................................................R$ 50.000,00
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal no exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.000.00 (trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09 – Desenvolvimento Econômico
28.845.0025.9007 – Transferência a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41.00.00 01 – Contribuições.............................................................R$ 30.000,00
§2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar acima autorizado serão utilizados recursos da anulação parcial no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal
01.031.0001.2109 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Presidente e demais Vereadores
3.3.90.14.00.00 01 – Diárias Civil.....................................................................R$ 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 29 dias do mês de junho de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal