NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 181/2026

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente, considerando disposto no Paragrafo Único do artigo nº 6º da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR a Sra. MAGNA BATISTA DOS SANTOS, portadora do CPF: nº xxx.828.xxx-70, para a realizar limpeza do Lote de sua propriedade localizado na Rua Pirapora, Quadra 80, Lote 08, sob as Coordenadas Geográficas: S 11º 15’ 32.998, W 57º 30’ 48.723 região central do Municipio, no de prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 10 de fevereiro de 2026

Antônio Jose Santana Neto

Analista e Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 1485

Valdecir Ramos

Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 5603