PORTARIA N. º 003/2026.
“Dispõe sobre a REVERSÃO do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedida pela Portaria n. º 003/2024, publicada em 16/02/2024 à servidora Sra. Eracilia de Jesus Rodrigues Monteiro. ”
O Prefeito do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a cessação da enfermidade motivadora da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da segurada Sra. Eracilia de Jesus Rodrigues Monteiro, por meio da Portaria nº. 003/2024, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso de 16/02/2024 e ratificado pelo TCE no Protocolo n. º 1862693/2024;
Considerando o art. 12, inciso I, alínea “a” e art. 13 da Lei Municipal nº. 852/2009, que rege a previdência municipal combinado com o art. 21 e 22 da Lei Complementar nº. 001/2001 - Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Público Educacional do Município de Nova Olímpia/MT;
Considerando o teor do Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal na data de 13/01/2026;
Resolve:
Art. 1º - REVOGAR o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedida a servidora Sra. ERACILIA DE JESUS RODRIGUES MONTEIRO, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 592532 SSP/MT e CPF n°. 328.985.171-00, retornando-a ao exercício da atividade do Cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, matriculada sob nº. 2087, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Portaria nº. 003/2024, publicada em 16/02/2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia - MT, 09 de fevereiro de 2026.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA