AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
Após análise deste processo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, AUTORIZO a contratação, conforme objeto e empresa contrata descritos abaixo.
Determino a publicação deste processo licitatório no portal da transparência da Câmara Municipal de Carlinda, bem como a publicação do extrato da contratação no Diário Oficial (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios da “Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM), conforme o art. 176, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
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OBJETO |
SERVIÇOS DE ASSESSORIA NAS ÁREAS FINANCEIRA, TRIBUTARIA E CONTÁBIL - ASSESSORIA NAS ÁREAS ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL, GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E FOLHA DE PAGAMENTO. |
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FUNDAMENTAÇÃO |
Art. 74, inciso III, alínea “c”, e § 3º da Lei nº 14.133/2021; e Art. 39 e seguintes da Resolução Legislativa nº 005/2025. |
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PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL |
Embora a contratação pretendida não conste no PCA, a fim de assegurar a devida assessoria jurídica complementar a esta Casa de Leis, diante dos fundamentos expostos no DFD e ETP e TR que instruem os autos, justifica-se a contratação. |
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CONTRATADA |
NOME EMPRESARIAL: SANTOS E BENASSI LTDA NOME FANTASIA: ATUAL ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTÁBIL CNPJ nº: 19.454.422/0001-65 ENDEREÇO: Rua Anselmo Cavéquia, nº 209, Setor Leste, Bairro Jardim América, em Colíder/MT, CEP: 78500-000 CONTATO: E-mail: assessoria.atual@hotmail.com |
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VALOR TOTAL DA CONTRTAÇÃO |
R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), correspondente à execução do objeto pelo período de 12 (doze) meses, o que perfaz o valor mensal estimado de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). |
Carlinda-MT, 09 de fevereiro de 2026.
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Lucia de Souza Kanno
Presidente da Câmara Municipal de Carlinda