LEI MUNICIPAL N° 2.756/2026

Cria o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado e Formação Inclusiva “Moacir Sansão”, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica criado o Centro Municipal de Educação denominada Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado e Formação Inclusiva “Moacir Sansão”, localizado na Praça Eliazário Arantes Joani de Souza, Bairro Centro, neste município de Barra do Bugres/MT.

Art. 2° - A unidade escolar será mantida pela Secretaria Municipal de Educação com todas as ferramentas necessárias para o seu bom funcionamento e atendimento a clientela existente.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal