PORTARIA Nº 76/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor GUSTAVO NASCIMENTO DO PRADO, matricula n° 31167, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único – Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL COM JERO NETO E BANDA, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO CARNAVAL BANANA FOLIA 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2026, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 02 (DUAS) HORAS DE SHOW, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA A.L. CARVALHO PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 27.103.867/0001-29 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, da Empresa A.L. CARVALHO PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.103.867/0001-29, conforme Processo Administrativo n° 32921/2026, Inexigibilidade n° 05/2026 e Contrato Administrativo n.º 05/2026, a partir de 05/02/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 09 de Fevereiro de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal