PORTARIA Nº 036, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 072/2025, Despacho Processo Licitatório - 49, de 11 de dezembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS |
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SUPLENTE: |
ISRAEL MENDES DE SOUZA |
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CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
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CONTRATO Nº 02/2026 |
GUARANI CLIMATIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ N° 25.191.599/0001-19. |
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionado da Câmara Municipal de Cáceres-MT. |
05/02/2027 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres