Consorciado: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

Consórcio: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIAO SUL – CIDESASUL, inscrito no CNPJ nº. 08.051.612/0001-15.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIAO SUL – CIDESASUL entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05.

Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 10 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Valor: Conforme previsto no artigo 53 do Estatuto, fica estabelecido o repasse de 0,3% (três décimos percentuais) do valor do Fundo de Participação dos Municípios – FPM mensal bruto do Município Consorciado, limitado a 10 (dez) salários mínimos vigentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio correrá sob a Dotação Orçamentária de nº 07.001.04.122.0050.20047.3.3.71.70.00.00 - red 445

Assinatura: 10 de Fevereiro de 2026.