RESOLUÇÃO Nº 12 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a Aprovação Plano Municipal de Assistência Social do Município de Comodoro, MT Quadrienal 2026–2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso – MT, em Sessão Plenária extraordinária realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2.065/2024 de 07 de março de 2024, em conformidade com os preceitos da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS;

Considerando: o artigo 121 e seguintes da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social e considerando Lei Municipal 2.065/2024, que dispõe sobre as competências deste conselho;

Considerando: a necessidade de planejamento estratégico para o período de 2026 a 2029;

Considerando: a deliberação ocorrida em reunião realizada em 10 de fevereiro de 2026, devidamente registrada em ata;

Considerando: que o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Comodoro MT, Plano Quadrienal 2026–2029 estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações a serem desenvolvidas no período;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para o quadriênio de 2026 a 2029, que passa a ser o instrumento norteador da Política Municipal de Assistência Social, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o período.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

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Comodoro – MT, 10 de fevereiro de 2026

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Nilva Valadares Graciani Menaldi

Presidente do CMAS

Port: 79/2026 De: 28.01.2026