DECRETO Nº 020/2026

Dispõe sobre a Desvinculação de Receitas Municipais – DRM, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a flexibilidade orçamentária e a sustentabilidade fiscal do Município;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 136/2025 autoriza a desvinculação de até 50% das receitas municipais relativas a impostos, taxas, contribuições e multas, até 31 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no Comunicado Técnico nº 022/2025 da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, que orienta os procedimentos de operacionalização da DRM;

CONSIDERANDO o princípio da transparência fiscal e a importância de dar publicidade e clareza quanto à aplicação dos recursos públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Confresa, a Desvinculação de Receitas Municipais (DRM), nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.

Art. 2º Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2026 o importe de 50% (cinquenta por cento) e de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032 o importe de 30% (trinta por cento) da receita da:

I – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).

Art. 3º Os recursos resultantes da desvinculação de que trata este Decreto terão livre aplicação orçamentária, observadas as normas de responsabilidade fiscal e as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º O Controle Interno, a Contabilidade e a Tesouraria Municipal deverão:

I – identificar, registrar e controlar contabilmente os valores desvinculados;

II – manter documentação comprobatória e registros específicos que permitam a rastreabilidade dos valores.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa, 09 de fevereiro de 2026.

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RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – RELAÇÃO DAS RECEITAS PASSÍVEIS DE DESVINCULAÇÃO (DRM)

(Art. 3º do Decreto Municipal nº 020/2026)

1. Base Legal

• Constituição Federal, art. 76-B do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025;

• Comunicado Técnico nº 022/2025 – AMM/MT;

• Lei nº 4.320/64, arts. 11 e 12;

• Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 8º, parágrafo único.

2. Critérios de Identificação

Foram consideradas receitas correntes próprias com destinação não obrigatória por lei, excluídas:

• Vinculações constitucionais (saúde e educação);

• Receitas previdenciárias (RPPS e RGPS);

• Transferências obrigatórias ou convênios com destinação específica;

• Royalties e receitas com destinação vinculada a fundos setoriais.

O percentual aplicável de desvinculação é de 50% até 31/12/2026.

3. Relação das Naturezas de Receita Passíveis de DRM

Código	Descrição da Receita	Origem	Observação	Situação
1.1.1.2.50.0.0.00	IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano	Impostos sobre o Patrimônio	Principal e dívida ativa	Desvinculável (50%)
1.1.1.2.53.0.0.00	ITBI – Transmissão "Inter Vivos"	Impostos sobre Transmissão	Principal e acréscimos	Desvinculável (50%)
1.1.1.3.03.0.0.00	IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte	Impostos sobre Renda	Pessoal, serviços e outros	Desvinculável (50%)
1.1.1.4.51.0.0.00	ISSQN – Imposto sobre Serviços	Impostos sobre Serviços	Principal, Simples Nacional, dívida ativa	Desvinculável (50%)
1.1.2.1.00.0.0.00	Taxas pelo exercício do poder de polícia	Taxas	Licença de funcionamento, obras, sanitária	Desvinculável (50%)
1.1.2.2.00.0.0.00	Taxas pela prestação de serviços	Taxas	Patrulha mecanizada, diversos	Desvinculável (50%)
1.1.3.1.53.0.0.00	Contribuição de Melhoria	Contribuições	Pavimentação e obras	Desvinculável (50%)
1.2.4.1.00.0.0.00	COSIP – Contribuição para Iluminação Pública	Contribuições	Arrecadação própria	Desvinculável (50%)
1.9.0.0.00.0.0.00	Multas, juros e outras receitas	Outras Receitas Correntes	Multas de mora, juros, dívida ativa	Desvinculável (50%)

4. Demonstrativo da Receita Desvinculável (Exercício 2025)

Com base no Relatório Comparativo Mensal da Receita do exercício de 2025, os valores consolidados da arrecadação da COSIP são os seguintes:

Mês	Valor Arrecadado (R$)
Janeiro	526.972,91
Fevereiro	595.257,30
Março	535.396,22
Abril	460.479,07
Maio	552.640,04
Junho	867.312,12
Julho	860.724,93
Agosto	599.160,34
Setembro	503.621,18
Outubro	640.298,95
Novembro	549.752,12
Dezembro	611.762,31
TOTAL ARRECADADO	7.261.377,49

Grupo de Receita	Arrecadação Total 2025 (R$)	Percentual DRM (50%)	Valor Desvinculável (R$)
Contribuições (COSIP)	7.261.377,49	50%	3.630.688,75
TOTAL	7.261.377,49	—	3.630.688,75

5. Controle e Aplicação

Os valores desvinculados deverão ser:

• Contabilizados em fonte de recurso própria, sob controle do setor contábil;

• Destinados livremente, conforme prioridades orçamentárias definidas na LDO e LOA;

• Respeitadas as exceções constitucionais (educação, saúde, previdência e transferências vinculadas).

6. Superávit de Fundos Públicos

Os superávits financeiros de fundos municipais (como Fundo da Criança, Fundo do Idoso, Fundo Municipal de Meio Ambiente) não são automaticamente desvinculáveis. Podem ser utilizados exclusivamente para políticas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, conforme §2º do art. 76-B da EC nº 136/2025.

Confresa/MT, 09 de fevereiro de 2026.

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Secretaria Municipal de Finanças

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Controladoria Interna Municipal

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Contadoria-Geral do Município