DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2026 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado do Mato Grosso, a Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO, o interesse da Administração no pagamento salário mínimo nacional para a classe.

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 05 de maio de 2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026 e, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da prefeita municipal

De 29 de janeiro de 2026.

Registra-se;

Publica-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal