“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 678/2012 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ALTO TAQUARI - MT."

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 678, de 09 de maio de 2012.

Art. 2º A nomeação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta observará, obrigatoriamente, os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como os impedimentos decorrentes exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado que determine a suspensão ou perda de direitos políticos ou da função pública, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari-MT, 10 de fevereiro de 2026.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL