LEI Nº 1031/2026

10 DE FEVEREIRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 03/2026)

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, LEONARDO FARIAS ZAMPA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Novo São Joaquim, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1024/2025, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	002	MDE E VINCULADOS
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0043	INFRAESTRUTURA FÍSICA E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Atividade	1128	CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA – CONVÊNIO Nº 3243/2025-SEDUC-MT
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51		Obras e Instalações	1.571.0000000	250.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	002	MDE E VINCULADOS
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0043	INFRAESTRUTURA FÍSICA E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Atividade	1123	CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA – CONVÊNIO Nº 3243/2025-SEDUC-MT
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51		Obras e Instalações	1.571.0000000	250.000,00

Art. 3º Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1024/2025, no valor de R$ 1.919.936,04 (Um milhão, novecentos e dezenove mil e novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	002	MDE E VINCULADOS
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0043	INFRAESTRUTURA FÍSICA E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Atividade	1128	CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA – CONVÊNIO Nº 3243/2025-SEDUC-MT
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51		Obras e Instalações	1.571.0000000	1.919.936,04
4.4.90.51		Obras e Instalações	1.500.0000000	4.348,57

Art. 4º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.924.284,16 (Um milhão, novecentos e vinte e quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Convênio nº 3243/2025/SEDUC	1.571.0000000	2.169.936,04

Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1023/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1022/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, 10 de fevereiro de 2026.

LEONARDO FARIA ZAMPA

PREFEITO MUNICIPAL