TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 02/2026.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 02/2026 originário do processo administrativo n 33503/2026. que versa é ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 022/2024, CORRESPONDENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, OBJETO DE “FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO INTEGRADA DE COMPRAS DE MATERIAL DE MATERIAL DE SUPERMERCADO EM GERAL, ATRAVES DE SITEMA INFORMATIZADO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS”, ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE CIDADES, OBRAS E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, mediante a incorporação dos itens conforme especificado no termo de referência, nº 147/2025 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 18.xxx.xxx/0001-31.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33503/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e o parecer jurídico municipal nº 051/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº02/2026, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31614/2025 ADESÃO 19/2025. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31614/2025 ADESÃO 19/2025, Contrato Administrativo Nº. 02/2026, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
Sec. Mun. De Cidades	2026- MAN. DA GESTÃO DA SECRETARIA	712	33.90.39	R$ 70.000,00
Sec. Mun. De Cidades	2033- MAN. DO DAE	735	33.90.39	R$ 25.000,00
Sec. Mun. De Cidades	2034- AG. MUN. DE TRANSITO	744	33.90.39	R$ 25.000,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 002/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 10 de Fevereiro de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal