TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2026

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 72/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 72/2025 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 25964/2025 ADESÃO 009/2025. Que versa ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n°. 018/2024, correspondente ao Pregão Presencial nº 011/2024, Processo nº 12355/2024, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, objeto de “REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, SOB DEMANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIARIO E REFORMA PREDIAL PREVENTIVA (VISITA PERIODOCA) E CORRETIVA (EVENTUAIS), COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO- DE-OBRA;”., atender às demandas das Secretarias Municipais de de Administração, Obras e Cidades do município de Nossa Senhora do Livramento/MT. Conforme especificado no Termo de Referência 092/2025, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas/ PROCESSO ADMINISTRATIVO N 25964/2025 ADESÃO 009/2025. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa NOVA EPOCA ENGENHARIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.xxx.xxx/0001-06.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33414/2026 Secretaria Municipal De Administração e o Parecer Jurídico Municipal nº52/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 72/2025, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 25964/2025 ADESÃO 009/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO N 25964/2025 ADESÃO 009/2025, Contrato Administrativo Nº. 72/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
Sec Saude	Próprio	2030- Manutenção encargos da saude	258	3.3.90.39	R$ 200.000,00
R$ 200.000,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 72/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 10 de Fevereiro 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal