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Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA-MT E EMPRESA ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.


Pelo presente aditivo contratual, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica 
de Direito Público, com sede administrativa à Avenida Moisés Dorneles Montiel nº. 975 – Vila Real, nesta 
cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE, 
representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, 
empresário, portador do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF nº. 485.415.161-72, residente e 
domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão, n° 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista-MT,  e 
do outro lado a Empresa ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 
48.852.084/0001-18, com sede na AV ASA BRANCA – 63 QUADRA 20 LOTE 34 – BAIRRO RECANTO DOS 
PASSAROS – CUIABA/MT, neste ato representada pelo Sra. ELIANE CAMPOS GAMAS, inscrito no CPF sob 
o nº 000.844.601-64, portador da Carteira de Identidade nº 1218941-3 SSP/MT, doravante denominado 
FORNECEDORA, tendo em vista o que consta no PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023, ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 003/2023 e em observância às disposições da Lei nº 8.666/93, e demais legislação 
aplicável, resolvem celebrar o Terceiro Termo Aditivo de Valor, mediante as cláusulas e condições a 
seguir enunciadas. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  
1.1. O presente aditivo tem por objeto adicionar o percentual de 6,75% (seis inteiros e setenta 
e cinco décimos por cento) totalizando o valor de R$ 7.321,23 (sete mil reais e trezentos e 
vinte e um e vinte três centavos) sobre o Contrato original. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR 
2.1. O valor global deste aditivo é de R$ 7.321,23 (sete mil reais e trezentos e vinte e um e vinte três centavos) que será adicionado ao valor do contrato original, as parcelas que eram no valor de R$ 6.858,29 mensais deverão ser pagas em parcelas no valor de R$ 7.321,23 (sete mil reais e trezentos e vinte e um e vinte três centavos). 


CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
3.1.  A presente alteração encontra amparo na cláusula Quinta do Contrato nº 007/2024, e com fundamento no art. 57 II e 65, da Lei 8.666/93. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
4.1. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet, conforme Lei nº 8.666/93.