TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA-MT E EMPRESA ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.
Pelo presente aditivo contratual, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica
de Direito Público, com sede administrativa à Avenida Moisés Dorneles Montiel nº. 975 – Vila Real, nesta
cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE,
representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF nº. 485.415.161-72, residente e
domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão, n° 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista-MT, e
do outro lado a Empresa ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº
48.852.084/0001-18, com sede na AV ASA BRANCA – 63 QUADRA 20 LOTE 34 – BAIRRO RECANTO DOS
PASSAROS – CUIABA/MT, neste ato representada pelo Sra. ELIANE CAMPOS GAMAS, inscrito no CPF sob
o nº 000.844.601-64, portador da Carteira de Identidade nº 1218941-3 SSP/MT, doravante denominado
FORNECEDORA, tendo em vista o que consta no PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023, ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 003/2023 e em observância às disposições da Lei nº 8.666/93, e demais legislação
aplicável, resolvem celebrar o Terceiro Termo Aditivo de Valor, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente aditivo tem por objeto adicionar o percentual de 6,75% (seis inteiros e setenta
e cinco décimos por cento) totalizando o valor de R$ 7.321,23 (sete mil reais e trezentos e
vinte e um e vinte três centavos) sobre o Contrato original.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR
2.1. O valor global deste aditivo é de R$ 7.321,23 (sete mil reais e trezentos e vinte e um e vinte três centavos) que será adicionado ao valor do contrato original, as parcelas que eram no valor de R$ 6.858,29 mensais deverão ser pagas em parcelas no valor de R$ 7.321,23 (sete mil reais e trezentos e vinte e um e vinte três centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. A presente alteração encontra amparo na cláusula Quinta do Contrato nº 007/2024, e com fundamento no art. 57 II e 65, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet, conforme Lei nº 8.666/93.